Termos de Serviço (Alexa)

OS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO DA SMART TV ("TERMOS") ESTABELECEM OS TERMOS EM VIRTUDE DOS QUAIS A ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ("NÓS" OU "NOSSO") ESTÁ DISPOSTA A DISPONIBILIZAR-LHE, OU À ENTIDADE LEGAL REPRESENTADA POR SI ("SI", "LHE" ou "UTILIZADOR"), ACESSO AO PORTAL DA SMART TV.

LEIA OS PRESENTES TERMOS CUIDADOSAMENTE, INCLUINDO AS INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NA CLÁUSULA 12, ANTES DE PREFERIR O BOTÃO "ACEITO". AO PREFERIR O BOTÃO "ACEITO" ESTÁ A AFIRMAR QUE ACEITA ESTES TERMOS E QUE CONCORDA QUE ESTES SEJAM APLICADOS AO SEU ACESSO E À UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA SMART TV. A SUA ACEITAÇÃO REPRESENTA A EXECUÇÃO DE UM ACORDO LEGAL VINCULATIVO ENTRE NÓS E O UTILIZADOR RELATIVAMENTE AO SEU ACESSO E À UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA SMART TV ("ACORDO"). SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, DEVE INTERROMPER O PROCESSO DE REGISTRO CLICANDO EM "CANCELAR" OU NO BOTÃO "VOLTAR". SE PREFERIR "CANCELAR" OU O BOTÃO "VOLTAR", NÃO TERÁ PERMISSÃO PARA AO PORTAL.

RECOMENDAMOS VIVAMENTE QUE TRANSFIRA E GUARDE UMA CÓPIA LOCAL DESTES TERMOS PARA FUTURA REFERÊNCIA. PODE ACESSAR AOS TERMOS EM HTTPS://WWW.AOC.COM.BR/POLITICA-DE-PRIVACIDADE.

1 - Termos básicos. Estes Termos regulamentam o seu acesso e utilização do portal da SMART TV ("Portal") no seu produto ligado à Internet ("Dispositivo"). O Portal contém um grande número de aplicações ("Aplicações") disponibilizadas por terceiros ("Parceiro(s) de conteúdos"). Cada Aplicação é identificada por um ícone na página inicial ou na galeria de Aplicações do Portal. Se clicar no ícone de uma Aplicação, sai do Portal e é redirecionado para o Web site do Parceiro de conteúdos ("Web site"). Neste Web site, o Parceiro de conteúdos apresenta-lhe a possibilidade de acessar aos seus serviços ("Serviços"). Estes Serviços podem envolver o fornecimento de acesso a todo o tipo de conteúdos, informações e outros materiais (sendo o seu conjunto denominado "Conteúdo"). Os serviços são-lhe oferecidos pelo Parceiro de conteúdos e a sua utilização dos Serviços e Conteúdo relacionado está sujeita à sua aceitação dos termos de serviço do respectivo Parceiro de conteúdos. O fabricante do seu Dispositivo será designado doravante de "Fabricante de dispositivos".

Não pode utilizar o Portal se: (a) não tiver a idade legalmente exigida para celebrar um contrato conosco, ou (b) se for uma pessoa barrada ou impedida legalmente de acessar a Conteúdo segundo as leis do seu país de residência. Não obstante o apresentado acima, o utilizador tem de ter, no mínimo, 18 anos de idade para assumir as responsabilidades destes Termos. Se tiver idade inferior a 18 anos, pode utilizar o Portal APENAS com o consentimento de um dos seus encarregados de educação ou tutor legal. Se utilizar o Portal, partiremos do princípio de que tem idade igual ou superior a 18 anos ou, caso tenha idade inferior a 16 anos, o seu encarregado de educação ou tutor legal deu o consentimento para a utilização do Portal.

Estes Termos complementam todos os termos, condições e avisos legais resultantes da sua compra do Dispositivo, que não serão alterados e permanecerão em vigor.

2 - Direitos de autor, marcas registradas e outros direitos. Todos os direitos de autor, marcas registradas e outros direitos, títulos e interesses no Portal (excluindo Serviços, Conteúdo e características de marca dos Parceiros de conteúdos) são e continuarão a ser propriedade nossa e do Fabricante de dispositivos. Nenhuma disposição dos presentes Termos lhe dá o direito a utilizar qualquer marca registrada, logo tipo, nome de domínio ou outras características de marca nossas, do Fabricante de dispositivos ou dos Parceiros de conteúdos. Quaisquer feedback, comentários ou sugestões que nos forneça são fornecidos de forma totalmente voluntária e nós temos liberdade para utilizar esses feedbacks, comentários ou sugestões como considerarmos adequado e sem quaisquer obrigações em relação a si. Conserva os seus direitos relativos a quaisquer conteúdos que publique ou apresente no Portal. Ao enviar, publicar ou apresentar conteúdo está a conceder-nos uma licença mundial, não exclusiva e sem "royalties" (com o direito de sub-licenciar) para utilizar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, apresentar e distribuir esse conteúdo em quaisquer meios de comunicação e através de quaisquer métodos de distribuição. Esta licença inclui especificamente um direito a utilizar o seu conteúdo para finalidades de marketing relacionadas com os Dispositivos e o Portal.

3 - Utilização do Portal, Termos do acordo. Compromete-se a não explorar o Portal, Serviços ou Conteúdo de forma não autorizada, incluindo - entre outros - fraude informática, sobrecarga de rede ou da capacidade do servidor, ou utilizar o Portal, Serviços ou Conteúdo para outras finalidades para além das autorizadas. Direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual protegem o Portal, Serviços e Conteúdo, e o utilizador concorda com o cumprimento e respeito de todos os avisos, informações de licença e restrições apresentados. A não ser que seja expressamente permitido aqui ou que seja concedida uma permissão num acordo nosso em separado, não poderá modificar, publicar, ligar em rede, alugar, emprestar, transmitir, vender, participar numa transferência ou venda, reproduzir, criar trabalhos derivados, redistribuir, executar, apresentar ou explorar de algum modo o Portal, Serviços ou Conteúdo, de forma total ou parcial. Não pode decompor, manipular, separar, alterar, substituir ou tentar alcançar a raiz de quaisquer componentes de software ou de segurança do seu Dispositivo, do Portal ou do Conteúdo, a não ser que seja especificamente permitido por uma lei obrigatória aplicável. A utilização de Portal, Serviços ou Conteúdo para violar, manipular ou contornar a segurança de quaisquer redes de computadores, software, palavras-passe, códigos de encriptação, medidas de proteção tecnológicas, para participar, de outra forma, em qualquer tipo de ativado ilícita, ou para permitir que outros o façam está expressamente proibida.

O acordo está em vigor durante o seu acesso e utilização do Portal. Pode rescindi-lo a qualquer momento interrompendo o acesso e a utilização do Portal. Nós também podemos rescindir ou suspender o Acordo a qualquer momento sem aviso prévio e, consequentemente, negar-lhe o acesso ao Portal, se considerarmos, segundo os nossos critérios, que não respeitou estes Termos, que o seu acesso e a sua utilização continuados são prejudiciais aos interesses de terceiros, ou que está a violar qualquer lei aplicável.

4 - Aviso legal relativo ao Conteúdo. A não ser que seja especificamente afirmado por nós, não somos responsáveis por quaisquer Aplicações, Serviços e Conteúdo, ou pela sua utilização, nem por quaisquer comentários ou conteúdos publicados pelo utilizador num Web site ou pelas consequências desta ação Os comentários ou conteúdos enviados, publicados ou apresentados no Web site poderão ser vistos por outros consumidores de acordo com os termos e condições e a política de privacidade do Parceiro de conteúdos que disponibiliza o Serviço. Os Serviços e Conteúdo não são controlados, revistos ou programados pela TPV. Quaisquer Aplicações, Serviços e Conteúdo são-lhe disponibilizados pelos Parceiros de conteúdos e sem qualquer tipo de controle da nossa parte. Quando clica no ícone de uma Aplicação na página inicial ou na galeria de aplicações do Portal, este direcciona o seu Dispositivo para o Web site de um Parceiro de conteúdos onde pode obter acesso aos Serviços.

Tem de compreender que ao utilizar os Serviços, pode ser exposto a Conteúdo que poderá ser ofensivo, nocivo, incorrecto ou inapropriado de qualquer outra forma ou, noutros casos, pode ser exposto a publicações identificadas incorreto ou que induzam a qualquer tipo de erro. Recusamos todas as responsabilidades por qualquer Conteúdo, incluindo - entre outros - quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo, ou perdas ou danos de algum tipo resultantes da utilização de qualquer Conteúdo publicado, enviado via correio eletrônico, transmitido ou disponibilizado de outra forma através do Portal nos seus Dispositivos.

5 - Sem garantia. NÓS E OS NOSSOS AFILIADOS, SUBSIDIÁRIOS, CHEFES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E TITULARES DE LICENÇAS (COLETIVAMENTE, "TPV " PARA AS FINALIDADES DESTAS SEÇÃO 5 E 6) NÃO REPRESENTAMOS, GARANTIMOS OU PROMETEMOS QUE O PORTAL, WEB SITES, CONTEÚDO OU QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES OU MATERIAIS QUE RECEBA OU QUE SEJAM ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO PORTAL SEJAM EXATA, CONFIÁVEIS, DENTRO DO PRAZO, SEGURAS, SEM ERROS OU ININTERRUPTAS, OU QUE EVENTUAIS EXATIDÕES SEJAM CORRIGIDAS. O PORTAL É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "COMO DISPONÍVEL" E ESTÁ SUJEITO A ALTERAÇÕES SEM AVISO PRÉVIO. A TPV NÃO PODE ASSEGURAR QUE QUALQUER APLICAÇÃO, SERVIÇO, CONTEÚDO (INCLUINDO FICHEIROS, INFORMAÇÕES OU OUTROS DADOS) A QUE ACESSEDA OU QUE TRANSFIRA DO PORTAL OU ATRAVÉS DESTE NÃO CONTENHAM VÍRUS, CONTAMINAÇÕES OU FUNCIONALIDADES DESTRUTIVAS. A TPV TPVN RECUSA EXPLICITAMENTE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE EXATIDÃO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO.

6 - Limitação de responsabilidade. A TPV RECUSA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ATOS, OMISSÕES E CONDUTA DE TERCEIROS EM LIGAÇÃO AO SEU ACESSO OU À SUA UTILIZAÇÃO DO PORTAL, DE WEB SITES, SERVIÇOS OU CONTEÚDO. O UTILIZADOR ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E TODOS OS RISCOS PELO ACESSO E UTILIZAÇÃO, INCLUINDO - ENTRE OUTROS - QUAISQUER INFORMAÇÕES OBTIDAS POR ESTE MEIO. O SEU ÚNICO RECURSO CONTRA A TPV POR QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU INSATISFAÇÕES CAUSADOS PELO ACESSO OU PELA UTILIZAÇÃO DO PORTAL OU DE QUAISQUER APLICAÇÕES, WEB SITES OU CONTEÚDO É PARAR DE UTILIZAR O PORTAL OU AS RESPECTIVAS APLICAÇÕES, WEB SITES, SERVIÇOS OU CONTEÚDO.

7 - Indenização . O Utilizador concorda que nos indemnizará, defenderá e isentará de responsabilidade contra todas as reclamações, exigências, fundamentos de ação, perdas, despesas, danos e custos, incluindo quaisquer honorários de advogados razoáveis, resultantes, provocados ou relacionados com o seu acesso ou a sua utilização do Portal, de Web sites, Serviços ou Conteúdo, com a sua conduta no Portal, com atividades relacionadas com a sua conta (em caso de abertura de sessão única) executadas por si ou por qualquer outra pessoa, com qualquer material enviado, publicado ou transmitido por si através do Portal, com o seu incumprimento destes Termos, com a sua infracção ou violação de quaisquer direitos de terceiros.

8 - . Limitação do acesso e controle de exportação. Reservamo-nos o direito (não sem qualquer obrigação) de recusar o acesso a Aplicações no Portal. Também nos reservamos o direito a acessar, ler, conservar e revelar quaisquer informações de utilização conforme acreditarmos ser razoavelmente necessário para (i) cumprir qualquer lei ou regulamento aplicável, processo legal ou pedido governamental, (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste, (iii) detectar, prevenir ou abordar de outra forma problemas de fraude, segurança ou natureza técnica, (iv) responder a pedidos de assistência ao utilizador ou (v) proteger os nossos direitos, propriedade e segurança e dos nossos utilizadores e do público. Podemos, segundo os nossos critérios, adicionar ou remover acesso a qualquer Aplicação ou Web site do Portal, a qualquer momento.

Para além disso, reservamo-nos o direito de - a qualquer momento e segundo os nossos critérios - limitar a disponibilidade e acessibilidade do Portal a qualquer pessoa, área geográfica ou jurisdição, se assim o desejarmos. O Portal está sujeito às leis de controle da exportação de, entre outros, os Países Baixos e os Estados Unidos de América e não pode ser acedido por (i) um cidadão ou residente de Cuba, Líbia, Coreia do Norte, Irão, Síria ou qualquer outro país sobre o qual os EUA tenham um embargo de bens em vigor; ou (ii) qualquer pessoa na lista de Cidadãos Nacionais Designados (Specially Designated Nationals) do Ministério das Finanças dos EUA ou na Tabela de Encomendas Proibidas (Table of Deny Orders) do Ministério do Comércio dos EUA. Ao utilizar o Portal, está a assumir e garantir que não é cidadão nacional ou residente nem está localizado ou sob o controle de um destes países, nem consta de nenhuma das listas acima referidas. A utilização, duplicação ou divulgação pelo Governo dos EUA está sujeita a restrições conforme estabelecido no presente acordo e em todas as adendasos adendos, conforme aplicável.

9 - Alterações ao Dispositivo, Portal e/ou Termos. Podemos - segundo os nossos critérios - alterar, atualizar ou melhorar funcionalidades ou o software do Dispositivo ou do Portal, por exemplo, através da adição ou remoção de Aplicações ou funcionalidades ou para lhe fornecer uma atualização de software. Relativamente ao impacto dessas alterações nestes Termos, ser-lhe-á enviado um aviso quanto à atualização dos Termos. Compreende e concorda que, se utilizar o Portal após a data de alteração dos Termos, iremos considerar a sua utilização como tendo aceite os Termos atualizados.

10 - Abertura de sessão única. Podemos optar por lhe fornecer a opção de uma abertura de sessão única no Portal. Esta opção permitir-lhe-á ligar o seu acesso e a sua utilização a várias funcionalidades do Portal com uma única conta de utilizador. O utilizador é responsável pela proteção do nome de utilizador e da palavra-passe que selecionar para esta conta. Recomendamos a utilização de palavras-passe "fortes" (palavras-passe que utilizam uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) para a sua conta. Não podemos nem seremos responsabilizados por quaisquer perdas ou danos resultantes do seu incumprimento dos requisitos apresentados acima.

11 - Serviços de pagamento. Os nossos Parceiros de conteúdos podem disponibilizar-lhe Conteúdo pago. Se desejar comprar Conteúdo pago de um Parceiro de conteúdos, terá de celebrar um acordo em separado com esse Parceiro de conteúdos. Nós não somos parte integrante desse acordo nem temos qualquer responsabilidade num acordo desse tipo. Pode efetuar o pagamento através do Serviço de pagamento da Smart TV ou, se o Parceiro de conteúdos utilizar um fornecedor de serviços de pagamento externo, através do serviço de pagamento oferecido pelo Parceiro de conteúdos. O utilizador é responsável por todas as despesas efetuadas através da sua conta de pagamento, bem como pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis. Disponibilizamos-lhe o Serviço de pagamento da Smart TV sob reserva da sua aceitação dos Termos de utilização atuais do Pagamento via Smart TV. Se pretender utilizar o serviço de pagamento oferecido pelo Parceiro de conteúdos, poderá ser necessário criar uma conta num fornecedor de serviços de pagamento externo. No momento da abertura desta conta, este fornecedor de serviços de pagamento irá requerer que aceite termos e condições em separado aplicáveis a esse serviço de pagamento.

12 - Privacidade e cookies. Nós preocupamo-nos com a proteção da sua privacidade e com o esclarecimento da forma como recolhemos, utilizamos e armazenamos os seus dados pessoais. Quaisquer dados pessoais que nos forneça ou que sejam recolhidos por nós estão sujeitos à nossa Política de privacidade. A nossa Política de privacidade está acessível em https://www.aoc.com.br/politica-de-privacidade.

O Portal utiliza "cookies" para recolher e armazenar alguns dos seus dados pessoais. Uma "cookie" é um pequeno ficheiro de texto enviado para o seu Dispositivo, que nos permite reconhecer o seu Dispositivo na sua próxima visita. A nossa utilização de cookies é descrita na nossa Política de cookies, que está acessível em https://www.aoc.com.br/politica-de-privacidade.

13 - Política de remoções. Reservamo-nos o direito de remover os seus comentários e conteúdo que tenha publicado ou apresentado no Portal que alegadamente infrinjam direitos de terceiros, sem aviso prévio e segundo os nossos próprios critérios. Alternativamente, se descobrir que alguém publicou, enviou, carregou ou está a utilizar conteúdo que viola os seus direitos de propriedade intelectual, pode comunicar-nos através da função de feedback disponível através do botão azul do seu telecomando.

14 - Legislação aplicável. O seu acordo conosco é governado por e construído segundo e de acordo com as leis do Brasil, excluindo os seus conflitos de disposições legais. O tribunal de São Paulo, Brasil, será o tribunal competente para decidir litígios que surjam entre nós e o utilizador resultantes ou relacionados com o Acordo, a não ser que os direitos do consumidor obrigatórios aplicáveis exijam algo em contrário.

15 - Diversos. O incumprimento da nossa parte de qualquer lei ou disposição destes Termos não será considerado uma renúncia desse direito ou disposição. No caso de alguma disposição destes Termos ser considerada inválida ou impraticável, as restantes disposições destes Termos permanecerão em vigor. Nenhuma adição, remoção, modificação de qualquer disposição destes Termos será vinculativa para nós, a não ser que seja efetuar por escrito e assinada pelo nosso representante autorizado. Estes Termos e a nossa Política de privacidade são o acordo completo entre nós e o utilizador relativamente à sua utilização do Portal.

O utilizador concorda que - independentemente de qualquer estatuto ou lei que determine o contrário - qualquer reclamação ou fundamento de ação resultante ou relativa à utilização do Portal ou à aplicação deste Acordo tem de ser apresentada no período previsto nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aapós essa reclamação ou fundamento de ação ter surgido, ou esta será considerada como prescrita. As disposições "Sem garantia" e "Limitação de responsabilidade" deste Acordo são para nosso benefício conforme definido aqui e cada um destes indivíduos ou entidades tem o direito de reivindicar e fazer cumprir estas disposições diretamente sobre si por conta própria.

16 - Sobre nós. O Portal é-lhe oferecido pela:

Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda
Avenida Torquato Tapajós, 2236, 2º andar, Bloco E e L
Bairro das Flores – Manaus - AM
Brasil
CNPJ 04.176.689/0001-60

Se tiver quaisquer comentários ou questões relativamente ao Portal ou a este Acordo, ou se pretender denunciar qualquer violação destes Termos, contacte-nos através de smarttv@tpv-tech.com.

TERMS OF SERVICE ALEXA

THESE SMART TV TERMS OF SERVICE ("TERMS") SET OUT THE TERMS UNDER WHICH ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ("WE" OR "OUR") IS WILLING TO PROVIDE YOU, OR THE LEGAL ENTITY REPRESENTED BY YOU ("YOU" OR "USER"), WITH ACCESS TO THE SMART TV PORTAL.

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1 - Key Terms. These Terms govern your access to and use of the SMART TV portal ("Portal") on your Internet-connected product ("Device"). The Portal contains a large number of applications ("Apps") provided by third parties ("Content Partner(s)"). Each App is identified by an icon on the home screen or in the Portal App gallery. If you select an App icon, you will exit the Portal and be redirected to the Content Partner's website ("Website"). On this Website, the Content Partner will give you the option to access its services ("Services"). These Services may involve the provision of access to all types of content, information and other materials (jointly referred to as "Content"). The Services are offered to you by the Content Partner and your use of the Services and related Content is subject to your acceptance of the respective Content Partner's terms of service. The manufacturer of your Device will hereinafter be referred to as the "Device Manufacturer."

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15 - Miscellaneous. Failure by us to comply with any law or provision of these Terms shall not be deemed to be a waiver of such right or provision. In the event that any provision of these Terms is found to be invalid or unenforceable, the remaining provisions of these Terms will remain in effect. No addition, removal or modification of any provision of these Terms shall be binding on us unless it is made in writing and signed by our authorized representative. These Terms and our Privacy Policy are the complete agreement between us and you regarding your use of the Portal.

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16 - About Us. The Portal is provided by:

Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda
Avenida Torquato Tapajós, 2236, 2º andar, Bloco E e L
Bairro das Flores — Manaus — AM
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CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — Brazilian National Register of Legal Entities) No. 04.176.689/0001-60

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TÉRMINOS DE SERVICIO

EN ESTOS TÉRMINOS DE SERVICIO (“TÉRMINOS”) DEL SMART TV, SE ESTABLECEN LOS TÉRMINOS CONFORME A LOS CUALES ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (“NOSOTROS” O “NUESTRO/A”) ESTÁ DISPUESTO A PROPORCIONARLE A USTED O A LA ENTIDAD LEGAL REPRESENTADA POR USTED (“USTED” O “USUARIO”) ACCESO AL PORTAL DEL SMART TV.

LEA DETENIDAMENTE ESTOS TÉRMINOS, INCLUIDA LA INFORMACIÓN SOBRE EL PROCESAMIENTO DE DATOS PERSONALES EN LA CLÁUSULA 12, ANTES DE SELECCIONAR EL BOTÓN “ACEPTO”. SI SELECCIONA EL BOTÓN “ACEPTO”, INDICA QUE ACEPTA ESTOS TÉRMINOS Y ACEPTA QUE SE APLIQUEN A SU ACCESO AL PORTAL DEL SMART TV Y A SU USO. SU ACEPTACIÓN REPRESENTA LA CELEBRACIÓN DE UN ACUERDO LEGAL VINCULANTE ENTRE NOSOTROS Y USTED EN RELACIÓN CON SU ACCESO AL PORTAL DEL SMART TV Y SU USO (“ACUERDO”). SI NO ACEPTA ESTOS TÉRMINOS, DEBE DETENER EL PROCESO DE CONFIGURACIÓN SELECCIONANDO “CANCELAR” O “VOLVER”. SI SELECCIONA “CANCELAR” O “VOLVER”, NO PODRÁ ACCEDER AL PORTAL.

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1 - Términos clave. Estos Términos rigen el acceso al portal del SMART TV (“Portal”) y su uso en su producto conectado a Internet (“Dispositivo”). El Portal contiene una gran cantidad de aplicaciones (“Aplicaciones”) proporcionadas por terceros (“Socios de contenido”). Cada Aplicación se identifica con un ícono en la pantalla de inicio o en la galería de Aplicaciones del Portal. Si selecciona un ícono de Aplicación, saldrá del Portal y será redirigido al sitio web del Socio de contenido (“Sitio web”). En este Sitio web, el Socio de contenido le dará la opción de acceder a sus servicios (“Servicios”). Estos Servicios pueden implicar la prestación de acceso a todo tipo de contenido, información y otros materiales (en conjunto, denominados “Contenido”). El Socio de contenido le ofrece los Servicios, y su uso de los Servicios y el Contenido relacionado está sujeto a su aceptación de los términos de servicio del respectivo Socio de contenido. En adelante, el fabricante de su Dispositivo se denominará “Fabricante del dispositivo”.

No puede utilizar el Portal si se cumple alguna de las siguientes condiciones: (a) no es mayor de edad para celebrar un contrato con nosotros o (b) tiene prohibido acceder al Contenido según las leyes de su país de residencia. Sin perjuicio de lo anterior, debe tener al menos 18 años de edad para asumir las responsabilidades contenidas en estos Términos. Si es menor de 18 años, puede utilizar el Portal SOLO con el consentimiento de un tutor legal. Si utiliza el Portal, supondremos que tiene 18 años o más o, si es menor de 18 años, que su tutor legal le dio su consentimiento para que utilice el Portal.

Estos Términos complementan todos los términos, condiciones y avisos legales derivados de la compra del Dispositivo, que no se modificarán y permanecerán vigentes.

2 - Derechos de autor, marcas comerciales y otros derechos. Todos los derechos de autor, las marcas comerciales y otros derechos sobre el Portal (excluidos los Servicios, el Contenido y las funciones de la marca de los Socios de contenido) son y seguirán siendo propiedad de nosotros y del Fabricante del dispositivo. Ninguna disposición de estos Términos le da el derecho de usar cualquier marca comercial, logotipo, nombre de dominio u otras características de nuestra marca, del Fabricante del dispositivo o de los Socios de contenido. Toda opinión, comentario o sugerencia que nos brinda se proporciona de forma voluntaria, y podemos usar dichas opiniones, comentarios o sugerencias como lo consideremos apropiado y sin ninguna obligación con usted. Usted conserva sus derechos sobre todo contenido que publique o muestre en el Portal. Al enviar, publicar o mostrar contenido, nos otorga una licencia internacional, no exclusiva y libre de regalías (con el derecho de sublicenciar) para usar, copiar, reproducir, procesar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, mostrar y distribuir dicho contenido a través de cualquier medio de comunicación y a través de cualquier método de distribución. Esta licencia incluye específicamente un derecho a usar su contenido para fines de marketing relacionados con los dispositivos y el Portal.

3 - Uso del Portal: Términos del Acuerdo. Acepta no utilizar el Portal, los Servicios o el Contenido de manera no autorizada, lo que incluye, entre otros, cometer fraude informático o sobrecargar la red o el servidor, o utilizar el Portal, los Servicios o el Contenido para fines distintos de los autorizados. Los derechos de autor y otras leyes de propiedad intelectual protegen el Portal, los Servicios y el Contenido, y usted acepta cumplir y respetar todos los avisos, la información de licencia y las restricciones que se muestran. A menos que se permita expresamente en el presente o en un contrato independiente celebrado con nosotros, usted no puede modificar, publicar, conectar en red, arrendar, prestar ni modificar, publicar, conectar en red, arrendar, prestar, transmitir, vender, participar en una transferencia o venta, reproducir, crear trabajos derivados, redistribuir, ejecutar, presentar o utilizar de otro modo el Portal, los Servicios o el Contenido, en su totalidad o en parte. No puede subdividir, manipular, separar, alterar, reemplazar ni intentar llegar a la raíz de cualquiera de los componentes de software o de seguridad de su Dispositivo, el Portal o el Contenido, a menos que se permita específicamente en una ley obligatoria aplicable. Está expresamente prohibido el uso del Portal, los Servicios o el Contenido para infringir, manipular o evadir la seguridad de cualquier red informática, software, contraseña, código de cifrado o medida de protección tecnológica, participar de otro modo en cualquier tipo de actividad ilegal o permitir que otros lo hagan.

El Acuerdo está vigente durante el acceso al Portal y su uso. Puede terminar el proceso en cualquier momento dejando de acceder al Portal y de usarlo. También podemos rescindir o suspender el Acuerdo en cualquier momento sin previo aviso y, en consecuencia, negarle el acceso al Portal si consideramos, a nuestro criterio, que no cumplió con estos Términos, que su acceso y uso continuos del Acuerdo son perjudiciales para los intereses de terceros o que está infringiendo cualquier ley aplicable.

4 - Aviso legal sobre el Contenido. A menos que lo determinemos específicamente, no somos responsables de ninguna Aplicación, Servicio y Contenido, ni de su uso, ni de ningún comentario o contenido publicado por usted en un Sitio web o de las consecuencias de publicar dicho comentario o contenido. Los comentarios o el contenido enviados, publicados o mostrados en el Sitio web pueden ser vistos por otros consumidores de acuerdo con los términos y condiciones y la política de privacidad del Socio de contenido que proporciona el Servicio. TPV no controla, revisa ni programa los Servicios y el Contenido. Los Socios de contenido ponen a su disposición las Aplicaciones, los Servicios y el Contenido sin ningún control de nuestra parte. Cuando selecciona un ícono de Aplicación en la pantalla de inicio o la galería de Aplicaciones del Portal, su dispositivo se dirige al Sitio web del Socio de contenido, donde puede acceder a los Servicios.

Tenga en cuenta que, al usar los Servicios, es posible que esté expuesto a Contenido ofensivo, dañino, incorrecto o inapropiado o, en algunos casos, podría estar expuesto a publicaciones identificadas incorrectamente o que provocan algún tipo de error. Nos eximimos de toda responsabilidad por todo Contenido, incluidos, entre otros, los errores o las omisiones en cualquier Contenido, o la pérdida o el daño de cualquier tipo incurridos como resultado del uso de todo Contenido publicado, enviado por correo electrónico, transmitido o de otro modo puesto a disposición a través del Portal en sus Dispositivos.

5 - Sin garantía. NOSOTROS Y NUESTRAS FILIALES, SUBSIDIARIAS, GERENTES, DIRECTORES, EMPLEADOS, AGENTES, SOCIOS Y LICENCIATARIOS (DENOMINADOS COLECTIVAMENTE “TPV” A LOS FINES DE LAS CLÁUSULAS 5 Y 6 DE ESTOS TÉRMINOS) NO GARANTIZAMOS NI PROMETEMOS QUE EL PORTAL, LOS SITIOS WEB, EL CONTENIDO O CUALQUIER OTRA INFORMACIÓN O MATERIAL QUE RECIBA O A LOS QUE SE PUEDA ACCEDER A TRAVÉS DEL PORTAL SEAN PRECISOS, CONFIABLES, OPORTUNOS, SEGUROS, SIN ERRORES O ININTERRUMPIDOS, NI QUE SE CORREGIRÁ CUALQUIER INEXACTITUD. EL PORTAL SE PROPORCIONA “TAL CUAL” Y “SEGÚN SU DISPONIBILIDAD” Y ESTÁ SUJETO A CAMBIOS SIN PREVIO AVISO. TPV NO PUEDE GARANTIZAR QUE NINGUNA APLICACIÓN, SERVICIO O CONTENIDO (INCLUIDOS ARCHIVOS, INFORMACIÓN U OTROS DATOS) A LOS QUE ACCEDA O QUE DESCARGUE DESDE EL PORTAL O A TRAVÉS DE ESTE NO CONTENGAN VIRUS, MALWARE O CARACTERÍSTICAS DESTRUCTIVAS. TPV RENUNCIA EXPRESAMENTE A TODAS LAS GARANTÍAS, EXPRESAS O IMPLÍCITAS, INCLUIDAS LAS GARANTÍAS DE EXACTITUD, CUMPLIMIENTO, COMERCIALIZACIÓN E IDONEIDAD PARA UN FIN ESPECÍFICO.

6 - Limitación de responsabilidad. TPV NIEGA TODA RESPONSABILIDAD POR LOS ACTOS, LAS OMISIONES Y LA CONDUCTA DE TERCEROS EN RELACIÓN CON SU ACCESO AL PORTAL, LOS SITIOS WEB, LOS SERVICIOS O EL CONTENIDO, O SU USO. USTED ASUME PLENA RESPONSABILIDAD Y TODOS LOS RIESGOS DE ACCESO Y USO, LO QUE INCLUYE, ENTRE OTROS, LA INFORMACIÓN OBTENIDA A TRAVÉS DE ESTOS MEDIOS. SU ÚNICO RECURSO CONTRA TPV POR DAÑOS, COSTOS O INSATISFACCIÓN CAUSADOS POR ACCEDER AL PORTAL O CUALQUIER APLICACIÓN, SITIO WEB O CONTENIDO, O POR USARLOS, ES DEJAR DE USAR EL PORTAL O SUS APLICACIONES, SITIOS WEB, SERVICIOS O CONTENIDO.

7 - Exoneración de responsabilidad. Usted acepta liberarnos, defendernos y eximirnos de toda responsabilidad ante reclamos, demandas, fundamentos de demandas, pérdidas, gastos, daños y costos, incluidos los honorarios razonables de abogados que surjan de su acceso al Portal, los Sitios web, los Servicios o el Contenido, o su uso, o relacionados con estos, su conducta en el Portal, las actividades relacionadas con su cuenta (en caso de una sesión individual) realizadas por usted o cualquier otra persona, todo material enviado, publicado o transmitido por usted a través del Portal, su incumplimiento de estos Términos, o su infracción o violación de los derechos de terceros.

8 - Limitación de acceso y control de exportaciones. Nos reservamos el derecho (no sin ninguna obligación) de rechazar el acceso a las Aplicaciones en el Portal. También nos reservamos el derecho de acceder a toda información de uso, y de leerla, retenerla y divulgarla, según lo que consideremos razonablemente necesario para (i) cumplir con cualquier ley o regulación, proceso legal o solicitud gubernamental aplicable; (ii) hacer cumplir los Términos, incluida la investigación de posibles incumplimientos de estos; (iii) detectar, prevenir o abordar de otro modo problemas técnicos, de seguridad o de fraude; (iv) responder a las solicitudes de asistencia al usuario; o (v) proteger nuestros derechos, propiedad y seguridad, así como los de nuestros usuarios y del público. A nuestro criterio, podemos agregar o eliminar el acceso a cualquier Aplicación o Sitio web en el Portal en cualquier momento.

Además, nos reservamos, en cualquier momento y a nuestro criterio, el derecho de limitar la disponibilidad y accesibilidad del Portal a cualquier persona, área geográfica o jurisdicción si así lo deseamos. El Portal está sujeto a las leyes de control de exportaciones de países como los Países Bajos y los Estados Unidos de América, y no pueden acceder a él (i) los ciudadanos o residentes de Cuba, Libia, Corea del Norte, Irán, Siria o cualquier otro país sobre el cual Estados Unidos tenga un embargo de bienes vigente; o (ii) las personas en la lista de Nacionales Especialmente Designados del Departamento del Tesoro de los EE. UU. o en la tabla de pedidos de denegación del Departamento de Comercio de los EE. UU. Mediante el uso del Portal, usted confirma y garantiza que no es un ciudadano o residente de ninguno de estos países, que no se encuentra ubicado en ninguno de estos, que no está bajo su control y que tampoco está en ninguna de las listas anteriores. El uso, la duplicación o la divulgación por parte del Gobierno de los EE. UU. están sujetos a las restricciones establecidas en este Acuerdo y en todos los anexos, según corresponda.

9 - Cambios en el Dispositivo, el Portal o los Términos. A nuestro criterio, podemos cambiar, actualizar o mejorar las funciones o el software en el Dispositivo o el Portal, por ejemplo, agregando o eliminando Aplicaciones o funciones, o para proporcionarle una actualización de software. Se le notificará si estos Términos se actualizan en virtud de dichos cambios. Usted comprende y acepta que, si utiliza el Portal después de la fecha en que se modifican los Términos, consideraremos que aceptó los Términos actualizados.

10 - Sesiones individuales. Podemos elegir darle la opción de abrir una sesión individual en el Portal. Esta opción le permite conectar su acceso y uso a diversas funciones del Portal con una sola cuenta de usuario. Usted es responsable de proteger el nombre de usuario y la contraseña que seleccione para esta cuenta. Recomendamos usar contraseñas “seguras” (contraseñas que utilizan una combinación de letras mayúsculas y minúsculas, números y símbolos) para su cuenta. No podemos ni seremos responsables de ninguna pérdida o daño que resulte de su incumplimiento de los requisitos anteriores.

11 - Servicios de pago. Nuestros Socios de contenido pueden ofrecerle Contenido pago. Si desea adquirir Contenido pago de un Socio de contenido, debe celebrar un acuerdo por separado con ese Socio de contenido. No somos parte de este acuerdo y no tenemos ninguna responsabilidad en virtud de este. Puede realizar el pago a través del Servicio de pago del Smart TV o, si el Socio de contenido utiliza un proveedor de servicios de pago externo, a través del servicio de pago que ofrece el Socio de contenido. Usted es responsable de todos los gastos incurridos a través de su cuenta de pago, así como del pago de todos los impuestos aplicables. Le ofrecemos el Servicio de pago del Smart TV sujeto a su aceptación de los términos de uso vigentes sobre pagos del Smart TV. Si desea utilizar el servicio de pago que ofrece el Socio de contenido, es posible que deba crear una cuenta con un proveedor de servicios de pago externo. Cuando abra esta cuenta, este proveedor de servicios de pago le pedirá que acepte términos y condiciones separados aplicables a ese servicio de pago.

12 - Privacidad y cookies. Nos preocupamos por proteger su privacidad y ser transparentes acerca de cómo recopilamos, utilizamos y almacenamos sus datos personales. Todo dato personal que nos proporcione o que recopilemos está sujeto a nuestra Política de privacidad. Nuestra Política de privacidad está disponible en https://www.aoc.com.br/politica-de-privacidade.
El Portal utiliza cookies para recopilar y almacenar algunos de sus datos personales. Una “cookie” es un pequeño archivo de texto que se envía a su Dispositivo y que nos permite reconocer su Dispositivo en su próxima visita. Nuestro uso de cookies se describe en nuestra Política de cookies, que está disponible en https://www.aoc.com.br/politica-de-privacidade.

13 - Política de eliminación. Nos reservamos el derecho de eliminar todo comentario y contenido que haya publicado o mostrado en el Sitio web y que se considere que infringe los derechos de terceros, sin previo aviso y a nuestra propia discreción. De manera alternativa, si descubre que alguien publicó, envió, cargó o está utilizando contenido que infringe sus derechos de propiedad intelectual, puede notificarnos mediante la función de comentarios disponible a través del botón azul de su control remoto.

14 - Leyes aplicables. Su acuerdo con nosotros se rige e interpreta de acuerdo con las leyes de Brasil, salvo los conflictos de disposiciones legales. El tribunal de São Paulo, Brasil, será el tribunal competente para cualquier disputa que surja entre nosotros y usted a raíz del Acuerdo o en relación con este, a menos que se requiera lo contrario conforme a los derechos del consumidor obligatorios aplicables.

15 - Disposiciones varias. El incumplimiento de cualquier ley o disposición de estos Términos por parte nuestra no se considerará una renuncia a dicho derecho o disposición. En caso de que alguna disposición de estos Términos se considere inválida o inaplicable, las disposiciones restantes de estos Términos permanecerán vigentes. Ninguna adición, eliminación o modificación de ninguna de las disposiciones de estos Términos será vinculante para nosotros, a menos que se haga por escrito y esté firmada por nuestro representante autorizado. Estos Términos y nuestra Política de privacidad constituyen la totalidad del acuerdo entre nosotros y usted en relación con el uso del Portal.

Usted acepta que, independientemente de cualquier ley en la que se establezca lo contrario, todo reclamo o fundamento de la demanda que surja del uso del Portal o la aplicación de este Acuerdo, o en relación con estos, debe presentarse dentro del plazo estipulado en los artículos 26 y 27 del Código de Protección al Consumidor de Brasil. Después de ese plazo, se considerará que dicho reclamo o fundamento de la demanda prescribió. Las disposiciones “Sin garantía” y “Limitación de responsabilidad” de este Acuerdo son para nuestro beneficio tal como se define en el presente, y cada una de estas personas o entidades tiene el derecho de hacer cumplir estas disposiciones directamente por su cuenta.

16 - Acerca de nosotros. El Portal es proporcionado por:

Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda
Avenida Torquato Tapajós, 2236, 2º andar, Bloco E e L
Bairro das Flores — Manaus — AM
Brazil
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Registro Nacional de Entidades Legales de Brasil) n.º 04.176.689/0001-60.

Si tiene algún comentario o pregunta sobre el Portal o este Acuerdo, o si desea denunciar un incumplimiento de estos Términos, comuníquese con nosotros a smarttv@tpv-tech.com.